SICAF, habilitação e ME/EPP: como preparar sua empresa para vender ao governo
Cadastro no SICAF, documentos de habilitação e os benefícios de ME e EPP. O checklist para disputar com segurança.
Para vender ao governo, a empresa precisa estar regular e preparada para comprovar essa regularidade. Dois pontos são essenciais: o cadastro no SICAF e a documentação de habilitação.
O que é o SICAF
O SICAF é o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do governo federal. Com o cadastro em dia, a empresa reúne em um só lugar as informações e certidões que comprovam sua regularidade, o que agiliza a participação nos certames.
Os documentos de habilitação
A habilitação costuma envolver a regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, a qualificação técnica e a qualificação econômico-financeira. O edital lista exatamente o que será exigido em cada caso.
Vantagens para ME e EPP
Microempresas e empresas de pequeno porte têm benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006. Entre eles estão o tratamento diferenciado no empate, chamado de empate ficto, prazo para regularizar pendências fiscais e, em certos casos, licitações exclusivas.
Mantenha tudo em dia
Certidões vencem. Por isso, acompanhe os prazos de validade e renove os documentos antes que expirem. Uma certidão vencida no momento errado pode custar a vitória em uma disputa.
QUEM MANTÉM ESTE PORTAL
Bárbara Holanda, advogada (OAB/SP 459.759)
Portal mantido por Bárbara Holanda, advogada especializada em licitações e contratos administrativos. O conteúdo tem caráter educativo e não substitui a leitura do edital nem a orientação jurídica para o seu caso.
Barbara Holanda
Portal mantido por Bárbara Holanda, advogada (OAB/SP 459.759)Licitações e contratos administrativos
O Licitações On Line reúne guias práticos sobre licitações públicas no Brasil. O conteúdo tem base na Lei 14.133/2021 e em fontes oficiais, e é mantido por Bárbara Holanda, advogada especializada em licitações e contratos administrativos. A proposta é explicar o assunto em linguagem direta, para iniciantes e para empresas que querem fornecer ao governo. Os textos têm caráter educativo e não substituem a leitura do edital nem a orientação jurídica para o seu caso.