Lei 14.133/2021: o que muda com a Nova Lei de Licitações
A Lei 14.133/2021 substituiu a 8.666/1993, a Lei do Pregão e o RDC. Veja o que mudou na prática para órgãos e fornecedores.
14.133/2021
30/12/2023
8.666, 10.520 e RDC
A Lei 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, passou a reger as contratações públicas no Brasil. Ela substituiu a antiga Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações.
Desde quando ela vale
A nova lei conviveu por um período com as normas antigas. A partir de 30 de dezembro de 2023, passou a valer de forma exclusiva, e os novos editais seguem o texto da 14.133/2021.
Principais novidades
Entre as mudanças estão a inversão de fases como padrão, com a habilitação depois do julgamento das propostas, a criação do diálogo competitivo, mais ênfase no planejamento e na gestão de riscos, e a centralização da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Planejamento e transparência
A lei reforça a fase de planejamento, com estudos técnicos preliminares e pesquisa de preços, e exige a publicação dos atos no PNCP, o que amplia o acesso da sociedade e dos fornecedores à informação.
O que o fornecedor deve observar
Vale acompanhar os prazos de impugnação e de recurso, entender o critério de julgamento de cada edital e manter a documentação de habilitação sempre atualizada para não perder oportunidades.
QUEM MANTÉM ESTE PORTAL
Bárbara Holanda, advogada (OAB/SP 459.759)
Portal mantido por Bárbara Holanda, advogada especializada em licitações e contratos administrativos. O conteúdo tem caráter educativo e não substitui a leitura do edital nem a orientação jurídica para o seu caso.
Barbara Holanda
Portal mantido por Bárbara Holanda, advogada (OAB/SP 459.759)Licitações e contratos administrativos
O Licitações On Line reúne guias práticos sobre licitações públicas no Brasil. O conteúdo tem base na Lei 14.133/2021 e em fontes oficiais, e é mantido por Bárbara Holanda, advogada especializada em licitações e contratos administrativos. A proposta é explicar o assunto em linguagem direta, para iniciantes e para empresas que querem fornecer ao governo. Os textos têm caráter educativo e não substituem a leitura do edital nem a orientação jurídica para o seu caso.